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Iniciais
- Ação Civil Pública (ACP - 002/2004) sobre jornada de trabalho e nulidade de acordos ou convenções e Ação Civil Pública (ACP - 002/2004) - Liminar concedida.
- Ação Anulatória (AA - 9/ 2000) sobre intervalo mínimo interjornada
- Mandado de Segurança (MS - 148/2000) sobre obrigatoriedade da intimação pessoal e nos autos de membro do Ministério Público