Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região

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Acórdãos

• Acórdão do TRT no MS-148/2000 sobre obrigatoriedade da intimação pessoal e nos autos de membro do Ministério Público
• Publicado no DJ em 19/12/2002.
• Acórdão do TST NO roaa-789.778/2001 sobre intervalo mínimo interjornada
• Publicado no DJ em 25/04/2001.