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João Pesssoa, 15 de janeiro/2007.

Cehap terá que fazer concurso público. PRT determina afastamento de servidores contratados irregularmente.

A Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) não cumpriu o Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho em 11 de maio de 2005 e, por esse motivo, será convocada a uma nova audiência na Procuradoria Regional do Trabalho na Paraíba. Pelo acordo, a Cehap teria que afastar até 31 de dezembro de 2005 todos os trabalhadores admitidos irregularmente e abster-se, doravante, de contratar empregados sem prévia aprovação em concurso público.

O não cumprimento do acordo foi confirmado em fiscalizações realizadas pela Delegacia Regional do Trabalho no ano passado. Para o procurador Márcio Roberto de Freitas Evangelista, o Ministério Público do Trabalho está sendo extremamente tolerante, uma vez que o prazo para as demissões ultrapassou doze meses sem que o acordo tenha sido cumprido. “Nós lamentamos o fato da Companhia não atender à recomendação do MPT. Além disso, a Cehap mantém em seus quadros um número exagerado de estagiários, o que também pode caracterizar uma forma de burlar a exigência constitucional do concurso”, comentou.

Entenda o caso
No dia 2 de janeiro do ano passado, a Cehap pediu mais alguns meses para tomar as devidas providências, haja vista que era necessária a elaboração de um Plano de Cargos e Salários antes de se promover o concurso público. No dia 22 de fevereiro daquele mesmo ano, a PRT concedeu o prazo requerido para a regularização do quadro de pessoal, suspendendo – mas não dispensando – a multa prevista.