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João Pesssoa, 09 de julho/2010.

Município de CG se compromete a melhorar meio ambiente do trabalho

O Município de Campina Grande comprometeu-se, através da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a adotar uma série de medidas relativas à saúde e à segurança dos servidores públicos municipais. O TAC foi firmado em audiência na Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande (PTM-CG), da qual participaram o procurador do Trabalho Marcos Antônio Ferreira Almeida, o Procurador-Geral do Município de Campina Grande, Fábio Henrique Thoma, e o Secretário Municipal de Administração, Constantino Soares Souto.

Com o TAC, o município de Campina Grande se comprometeu a elaborar, até o primeiro semestre de 2011, um programa de levantamento de riscos ambientais, bem como um programa de promoção da saúde do trabalhador. Após esse prazo, deverão ser realizados exames admissionais, periódicos e demissionais, além daqueles referentes a mudança de função ou retorno ao trabalho.

Durante a audiência, os representantes municipais afirmaram que a Prefeitura de Campina Grande já conta com uma Comissão de Insalubridade e Segurança do Trabalho, designada para elaborar um diagnóstico sobre o ambiente de trabalho dos servidores municipais, embora não houvesse prazo para sua conclusão, o que fica agora determinado, com a assinatura do termo.


Servidores receberão equipamentos de proteção

Ainda de acordo com o TAC, deverão ser fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs) e equipamentos de proteção coletiva (EPCs) adequados às atividades desempenhadas pelos trabalhadores, providenciando-se, inclusive, treinamento para sua correta utilização. Além disso, o município deverá viabilizar o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a todos os trabalhadores cujas funções façam jus ao recebimento de tais verbas.

No caso de descumprimento do TAC, o município estará sujeito a multa mensal de R$ 5 mil (na hipótese de não cumprir o prazo para elaboração dos programas) e de R$ 500 (por cada trabalhador prejudicado com o descumprimento das cláusulas). Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O procurador do Trabalho Marcos Almeida ressaltou a importância do termo firmado: "Além de garantir a obrigatoriedade de elaboração de um diagnóstico completo e detalhado, abrangendo os ambientes de trabalho de cada um dos mais de 7 mil servidores municipais, o TAC fixa um prazo para o término do dignóstico, que deverá ser concluído até o primeiro semestre de 2011".

Até agora, dezenas de TACs já foram firmados com gestores de municípios da região geográfica abrangida por aquela Procuradoria. O procurador Marcos Almeida afirmou que a busca de melhorias para os trabalhadores da Administração Pública constitui uma das metas prioritárias do Ministério Público do Trabalho. "Os TACs firmados constituem um passo importante para a consolidação do direito fundamental a um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, assegurado também aos trabalhadores do setor público", concluiu o procurador.