Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região

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Artigos

A Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região abre, neste espaço, um canal para a publicação de artigos na Internet.

• Execução de termo de compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho: competência da Justiça do Trabalho.
• Por Rildo Albuquerque Mousinho de Brito - 22/agosto/2005
• A Atuação do Ministério Público do Trabalho no Combate ao Trabalho Infantil Doméstico
• Por Maria Edlene Costa Lins - 22/agosto/2005