O que é ?

A Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região é parte integrante do Ministério Público da União.

O Ministério Público é, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo 127, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Embora atue junto ao poder Judiciário, com este não se deve confundir, uma vez que o Ministério Público é independente de qualquer dos três poderes instituídos, seja Judiciário, Legislativo ou Executivo. Além disso, é autônomo, conforme expresso na Constituição, possuindo carreira, orçamento e administração próprios.

O Ministério Público é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos Estados.

O primeiro tem como chefe o Procurador-Geral da República, enquanto o segundo, os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados.

O Ministério Público da União, por sua vez, é formado pelo:

O Ministério Público do Trabalho, atualmente, encontra-se representado pela:

Dentre as procuradorias está a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, que tem como jurisdição todo o Estado da Paraíba.

As chefias da Procuradoria Geral do Trabalho e das Procuradorias Regionais do Trabalho são exercidas, respectivamente, pelos Procurador-Geral do Trabalho e pelos Procuradores-Chefes.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região foi criada pela Lei nº 7.324 de 18 de junho de 1985, tendo iniciado suas atividades no prédio localizado na Praça Venâncio Neiva, Centro de João Pessoa/PB.

Atualmente, está localizada na Avenida Almirante Barroso, 234 - Centro - João Pessoa/PB.

Em 2005, deu-se início ao processo de interiorização do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, com a criação do Ofício de Campina Grande e continuou, em 2006, com a criação do Ofício de Patos.