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Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego - CONAFRE
A Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego - CONAFRE - foi criada pela Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simón, através da portaria nº 386, de 30 de setembro de 2003, com o objetivo de combater o uso de práticas fraudulentas, que têm o intuito de burlar as legislações trabalhista e previdenciária, impedindo os trabalhadores de usufruírem os direitos trabalhistas previstos em lei.
Com isso, o Ministério Público do Trabalho busca agir de forma eficiente e eficaz na repressão a tais práticas, de forma a restituir aos trabalhadores direitos que lhe são pertinentes.
A CONAFRE é composta por 1 (um) coordenador nacional, 1 (um) vice-coordenador nacional, mais 1 (um) titular e 1 (um) suplente nas 24 (vinte e quatro) procuradorias regionais existentes no Brasil.
| Cargo | Membro do MPT | Telefone | |
|---|---|---|---|
| Coordenador nacional | Rodrigo de Lacerda Carelli | rodrigo@prt1.mpt.gov.br | (21)3212-2000 |
| Vice-coordenador nacional | Maurício Correia de Mello | mcm@prt10.mpt.gov.br | (0XX61)3314-8927 |
| Titular na 13ª Região/PB | Rildo Albuquerque Mousinho de Brito | rildo@prt13.mpt.gov.br | (0XX83)3612-3104 |
| Suplente na 13ª Região/PB | Ramon Bezerra dos Santos | rbs@prt13.mpt.gov.br | (0XX83)3612-3106 |
Atuação
O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da CONAFRE, tem buscado resguardar direitos dos trabalhadores, tais como:
- carteira assinada, que permite ao trabalhador o recebimento da aposentadoria e do salário-desemprego;
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- décimo-terceiro salário;
- férias com acréscimo de 1/3;
- horas extras com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Para tanto têm sido combatidas práticas fraudulentas, como: cooperativas intermediadoras de mão-de-obra, terceirizações ilegais, "sociedades" de empregados, etc.
Aliado a isso, o Ministério Público tem procurado unir esforços com outros órgãos públicos e entidades que atuem na mesma área, além de promover eventos para fins de esclarecimento da sociedade a respeito do combate às fraudes trabalhistas.
Denúncia
A participação do cidadão, através de denúncias, é fundamental no trabalho realizado pelo Ministério Público do Trabalho, mais especificamente pela CONAFRE.Saiba como fazê-las.